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Contrato FEHIDRO 431/2002, indica prioridades de investimentos ao FEHIDRO
(orçamento 2002) e dá outras providências.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 12/01,
artigo 4º- Projetos Priorizados, item 7, no qual a Prefeitura Municipal de São
José da Bela Vista é priorizada para o empreendimento “Projeto de Aterro
Sanitário”, com R$ 37.300,00
(trinta e sete mil e trezentos reais) valor global do empreendimento, R$ 7.460,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta
reais) contrapartida oferecida pelo tomador e R$ 29.840,00 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais) financiado a
fundo perdido;
CONSIDERANDO o contrato FEHIDRO nº 431/2002
assinado em 05 de julho de 2002 e considerando que a liberação da primeira
parcela do referido contrato ficou condicionada a aprovação do Agente Técnico CETESB;
CONSIDERANDO que em contato informal entre a diretoria do
CBH/SMG, representante do Agente Técnico CETESB e representante da Prefeitura
Municipal de São José da Bela chegou-se a conclusão que com o recurso
financeiro já deliberado pelo CBH/SMG é possível executar a obra/serviço do
Aterro Sanitário em Valas do município;
CONSIDERANDO o Ofício GP nº 149/2002 datado
de 05 de dezembro de 2002, encaminhado à Secretaria Executiva do CBH/SMG
solicitando a alteração da modalidade do empreendimento Aterro Sanitário de São
José da Bela Vista de Projeto para obra/serviço;
CONSIDERANDO que a solicitação feita pela
Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista não acarretará nenhum ônus ao
CBH/SMG, já que o recurso já foi deliberado em exercício anterior;
CONSIDERANDO
que Agente Técnico CETESB está de acordo com tal alteração.
DELIBERA:
Artigo 1º Fica revogado o artigo 4º,
item 7, da Deliberação CBH/SMG 12/01,
desonerando o orçamento de 2001 deste comitê em R$ 29.840,00 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta
reais).
Artigo 2º Em decorrência do artigo 1º
desta Deliberação, fica revogado o contrato FEHIDRO nº 431/2002, firmado entre
a Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista e o Fundo Estadual de Recursos
Hídricos, originado através da Deliberação CBH/SMG 12/01.
Artigo 3º Transfere para o orçamento
de 2002 do CBH/SMG a verba de R$
29.840,00 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referida no
artigo 1º desta Deliberação.
Artigo
4º Fica priorizada onerando a verba referida no artigo 3º desta
Deliberação, o seguinte empreendimento obra/serviço, discriminado a seguir
conforme o Tomador (T), Empreendimento (E), Valor Global (VG), Contrapartida
(C) e os recursos a receber do FEHIDRO na modalidade a Fundo Perdido (FP):
Artigo
5º Fica estipulado um prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos
partir da data desta Deliberação para que a Prefeitura Municipal de São José da
Bela Vista apresente na Secretaria Executiva do CBH/SMG o projeto juntamente
com as licenças necessárias para que o CBH/SMG possa enviá-lo ao Agente Técnico
CETESB para análise.
Artigo 6º Esta Deliberação entrará em
vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Franca, 13 de dezembro de 2002.
Agliberto Gonçalves
Presidente do CBH/SMG
Reginaldo A. Branquinho Coelho
Secretário Executivo do CBH/SMG